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É importante para o condomínio ter uma assessoria jurídica?

   Existem muitas dúvidas se Condomínio é ou não empresa. Apesar dos Condomínios possuírem CNPJ, não são pessoas jurídicas de direito privado, a despeito disso, verificamos no artigo 44 do Código Civil, que elenca quem são essas pessoas.

   “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I – as associações;

II – as sociedades;

III – as fundações.

IV – as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V – os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

Neste contexto verificamos que os Condomínios Edilícios não se encontram elencados como pessoa jurídica, perdendo o legislador uma grande oportunidade em solucionar este impasse, porém apesar de não ser pessoa jurídica, possui personalidade jurídica, obstante a isso temos o artigo 75, inciso XI do Código de Processo Civil, afirmando que o condomínio será representado ativa e passivamente pelo administrador ou síndico.

“Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

(…)

XI – o condomínio, pelo administrador ou síndico. ”

Sendo este apenas um singelo parêntese para sustentar que os condomínios possuem personalidade jurídica, assim é considerado pessoa jurídica, podendo contratar prestadores de serviços, funcionários, comprar, reter impostos, entre outros, exercendo assim quase todas funções de uma empresa.

Porém, retornando ao tema central, podemos afirmar com convicção que o Condomínio edificado é um seguimento do mercado imobiliário que mais cresce, interessando muitos consumidores, devido a segurança, localização, lazer, espaço, facilidades, entre muitos outros.

Nos condomínios edilícios existem diversas regras para seu funcionamento, dentre elas destacamos as convenções e seus regimentos internos, porém ainda assim, diversos conflitos poderão surgir, sendo eles entre condomínio e prestadores de serviços, condomínio e construtora, condomínio e condôminos, relação entre condôminos, relações trabalhistas, entre outros. Assim, para uma melhor solução destes eventuais problemas, é de suma importância a presença de uma Assessoria Jurídica de qualidade.

Aliado a isso, ainda temos seu grande vilão, a quantidade de pessoas inadimplentes com suas taxas de condomínios, que ficou ainda mais grave, devido a crise que estamos passando pela pandemia de COVID-19, exigindo uma análise e um bom plano estratégico para contensão e recuperação deste credito, a ser desempenhado pelo síndico em conjunto a uma Assessoria Jurídica presente dentro do Condomínio.

Além dessas funções destacadas, a Assessoria Jurídica também tem espaço para desenvolver dentro dos condomínios, analises de contratos, participações mais eficientes nas assembleias e reuniões, envio de notificações, mediação de conflitos, entre inúmeras outras, diminuindo e muito o nível de estresse do síndico com estes problemas, que estarão nas mãos de um profissional especializado.

Assim, nos dias de hoje os Condomínios possuindo uma Assessoria Jurídica trabalhando também de forma preventiva, com toda certeza, ficará menos vulnerável a um dano patrimonial e eventuais conflitos que poderiam ser evitados. Ressalta-se que havendo conflitos é mais vantajoso para o Condomínio contar com os serviços da Assessoria já contratada, pois está já terá um conhecimento prévio a respeito do Condomínio, além de seus custos serem bem menores do que a contratação avulsa, que pode chegar até o valor de uma anuidade da Assessoria.

Não podemos deixar de citar também que, atualmente inúmeros Condomínios têm optado por ter a figura do Síndico Profissional e não mais condômino, ponto este que aliado a uma boa Administradora e uma boa Assessoria Jurídica, são fórmulas infalíveis para uma gestão de excelência e valorização do empreendimento.

Concluindo, este artigo tem por base alertar aos condomínios e seus administradores e síndicos, sobre a importância de uma assessoria jurídica competente para os auxiliarem nas demandas.

Autor: Disan Pinheiro Jr.

Diretor Jurídico ABRASCOND – Graduado em Direito pela Universidade Bandeirante de São Paulo; Pós Graduado em Direito Público pelo Instituto Damásio de Direito da Faculdade Ibmec SP; Inscrito nos Quadros de Advogado da OAB/SP; Sócio Fundador do Escritório Disan Junior Sociedade Individual de Advocacia – Registro OAB/SP no 27.966; Ex Membro do Grupo de Discussão de Assuntos Condominiais da OAB/SP Subseção de Diadema/SP; Advogado e Consultor de Condomínios, Administradoras e Empresas do Ramo Condominial.