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Lei Geral de Proteção de Dados: Vai chegar nos Condomínios?

   O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos – a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), entrará em vigor a parti de Agosto/2020, e trará maior rigor na proteção dos dados pessoais, tanto no formato físico, quanto no digital, em respeito a qualquer informação que identifique uma pessoa, como fotografia de rosto, nome e sobrenome, CPF e RG, além de dados sensíveis como raça, religião, sexualidade e opinião política, dentre outros.

   Para acompanhar esta evolução necessária, os condomínios deverão ter um cuidado especial com os dados da gestão, das unidades e dos registros pontuais de acesso de pessoas e veículos, pois acumulam e guardam diariamente um volume de informação particular e sigiloso, que ultrapassa muitas vezes sua capacidade de armazenagem física por 05 (cinco) anos – prazo este um padrão legal para documentos como notas fiscais, contratos, plantas e principalmente o cadastro de condôminos (proprietários e locatários / histórico e atuais), para fins de comprovações e auditorias nas trocas de gestão.

   Exemplo: a portaria de um condomínio clube – que tem muitas vezes mais de 500 unidades e dezenas de espaços sociais, abraça um volume de informações que ainda são registradas em cadernos, livros e planilhas “sem dono”, como avisos de encomendas, devoluções, chaves, ocorrências, reclamações, manutenções, entradas e saídas de visitantes e prestadores de serviços, entradas e saídas de moradores e terceirizados… e não para por aí.

   Com a crescente tendência de gestão condominial por síndicos profissionais, percebe-se cada vez mais a preocupação e investimentos proporcionais em relação às garantias de privacidade e segurança dos dados que trafegam nestes condomínios, como outro exemplo: o antigo livro de ocorrências que expunha abertamente as reclamações dos moradores (isto quando a grafia do reclamante ou porteiro eram legíveis), agora precisa ser digital, na nuvem, com acesso criptografado e restrito a quem deve ler; porque se o dado vazar a quem não deveria ler, teremos aí uma falha de segurança que pode ocasionar injúria, calúnia, difamação e até mesmo uma ação judicial de danos morais contra o condomínio.

   Outro ponto importante observado é que, cada vez mais, a omissão de investimentos na segurança digital do condomínio, como a ausência ou mau funcionamento de sistemas, câmeras, registros biométricos e dispositivos de controle de acesso, tem pesado na responsabilidade civil do síndico, que poderá responder judicialmente quando comprovado descaso – o que é relativamente fácil de acontecer, e já aconteceu de fato por diversas vezes: as portarias não coletam e tratam adequadamente, as fotos de rosto e documentos dos visitantes e prestadores de serviço pontuais.

Qual a Solução? Os condomínios deverão sim garantir o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais e sensíveis dos seus clientes internos e externos, estabelecendo regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento destas informações, seguindo uma jornada como:

  • Comissão interna para planejamento e acompanhamento da transformação digital;
  • Definição de fornecedores especialistas que atuarão em conjunto com a comissão interna frente a uma situação 100% digital;
  • Investimento em sistemas e segurança eletrônica para que, junto com empresas especialistas, desenvolvam projetos onde o tratamento dos dados seja prioridade; e
  • Educação contínua dos colaboradores do condomínio, bem como aos atuais e futuros moradores.

Autor: Alessandro Fernandes

Especialista em Inovação Condominial

Mais de 300 condomínios implantados

afernandes@conectcon.com | 11 9 4709.1711

CEO e Sócio Fundador da ConectCon.com, Pós-Graduado em Gestão de Negócios / Senac, Pós-Graduado em Gestão de Projetos Digitais / Senac

Graduado em Design Digital / Universidade Anhembi-Morumbi