Previous
Next

A polêmica do corte do fornecimento de água para os condôminos inadimplentes

Por Dr. Thiago Badaró

O Corte de água para os inadimplentes das taxas condominiais é um assunto extremamente polêmico e controverso na seara condominial e vem dividindo profissionais da área jurídica que manifestam os mais diversos posicionamentos sobre este assunto que está longe de ter uma solução definitiva.

O próprio judiciário atualmente não tem uma posição unânime sobre o tema e por vezes defende o condomínio, dentro do seu direito de realizar a cobrança e, por outras vezes defende o morador inadimplente, sendo difícil alcançar a tão sonhada segurança jurídica sobre tema em questão.

As teses que justificam o direito dos condomínios de cortar o fornecimento são variadas, porém se apegam às premissas básicas de votação pela individualização do consumo, cobrança da taxa e possibilidade de corte via assembleia condominial específica para discutir o tema.

Sendo assim, uma parte do judiciário vem entendo que o corte no fornecimento não é ilegal, pelo contrário, “vincula a todos os condôminos; não constitui violação a qualquer direito, até porque a coletividade não pode ser obrigada a responder pelo pagamento de valores relativos ao consumo exclusivo da unidade condominial, sob pena de colocar em risco a sua própria continuidade”, conforme decisão recente da 5ª câmara de direito privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

As correntes a favor do condomínio, prezam pelo bem da coletividade, como pilar para que os prejuízos causados por um único morador, seja suportado por este e não pelos demais.

Por outro lado, para aqueles que defendem os condôminos inadimplentes, o principal argumento trazido é a premissa de impossibilidade de privação daquela pessoa ao serviço essencial que é o fornecimento de água.

Por tratar-se de “serviço essencial, de natureza pessoal, não vinculado ao imóvel, abusiva e arbitrária a conduta do Condomínio ao interrompê-lo, eis que tal prerrogativa somente pode ser legitimamente exercida pela concessionária de serviços públicos”, conforme decisão também recente da 32ª câmara de direito privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Casos em que há a possibilidade do condomínio ser condenado ao pagamento de danos morais pelo corte.

Outro ponto que reforça a tese dos que são contra o corte, é a possibilidade, prevista no novo código de processo civil, do condomínio adotar outras medidas que, a exemplo da ação de execução, que permitam que o crédito a ser cobrado possa ser recuperado, sendo desnecessárias outras medidas mais “pesadas” de tentativa de cobrança.

As cortes superiores, como no caso do Superior Tribunal de Justiça – STJ igualmente não possui entendimento unânime sobre a matéria, inclusive no que é pertinente à condenação do condomínio nos danos morais ocasionado elo corte da água.

Em decisão monocrática, proferida em 2019, no AREsp nº 107.2353/SP de Relatoria do Ministro Raul Araújo, é explicado que a inadimplência do morador foi a ensejadora da postura do condomínio pelo corte de água, sendo que o morador poderia discutir a cobrança por outras vias, a exemplo da consignação em pagamento. Porém, a postura de inercia no pagamento, não permitiu que o pleito de danos morais fosse acolhido pelo I. Ministro.

Isto reforça a insegurança jurídica que a abordagem do tema trás, dificultando a melhor orientação do caminho estratégico a ser trilhado tanto pelo condomínio que faz a cobrança, quanto pelo morador inadimplente, sendo necessário uma avaliação específica de cada caso.

Autor: Thiago Badaró

Advogado, com atuação voltada à área condominial, pós-graduado em Direito Tributário, processual civil, imobiliário e contratual, professor de direito condominial na Escola Superior de Advocacia (ESA-OAB/SP) e professor de Direito Imobiliário em cursos de pós-graduação de algumas universidades, palestrante e escritor de artigos.